Escrita Contabilidade & Advocacia

Contabilidade em Geral, Causas Cíveis, Trabalhistas e Previdenciaria

PRINCIPAIS PRAZOS PROCESSUAIS CÍVEIS

 

Início do Prazo:  É o termo inicial (dies a quo), que começa a fluir a partir de determinado ato, em regra, da intimação ou da citação. Ainda em regra, conta-se a partir do ato devidamente certificado nos autos, todavia, existem exceções.

  - Carta de Ordem - Da data da juntada aos autos (art. 241,IV)

 - Carta Precatória - Da data da juntada aos autos (art.241,IV)

 - Carta Rogatória - Da data da juntada aos autos (art.241,IV)

 - Carta Postal - Da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 241,I).

 - Oficial de Justiça - Da data da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 241,II).

 - Edital - Do fim do tempo assinalado pelo juiz (art. 241, V).

 

Dois ou mais réus:  Em havendo dois ou mais réus a serem citados, inicia-se a contagem de prazo no dia útil seguinte ao da juntada do último mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 241,III). Se os réus tiverem patronos diversos, poder-se-á requerer a contagem de prazos em dobro para contestar, para recorrer e de modo geral para falar nos autos, em conformidade com o disposto no artigo 191.

 

 Para contestar:  15 dias, em geral (art. 297 c/c 241, 298 e 173 § único; em dobro, para litisconsortes com diferentes procuradores (art.191); em quádruplo, para a Fazenda Pública e o Ministério Público (art.188).

 - Ação de consignação em pagamento: 15 dias (art.893)

 - Ação de Depósito: 5 dias (art. 902)

 - Ação de Nunciação de Obra Nova: 5 dias (art.938)

 - Ação de Prestação de Contas: 5 dias (arts. 915 - "caput" e 916-"caput"

 - Ação de Substituição de Títulos ao Portador: 10 dias (art.912)

 - Ação fundada em venda a crédito com reserva de domínio: 5 dias (art.1071, § 2o.)

 - Ação Monitória: 15 dias (art.1102c), sob a forma de embargos

 - Ação Rescisória: 15 a 30 dias (art. 491)

 - Demarcação: 20 dias (art. 954)

 - Divisão: 20 dias (art. 981 c/c 954)

- Embargos: 10 dias (art.1053)

- Procedimento Sumário: Em audiência (art.278 "caput")

 - Procedimentos Cautelares: 5 dias, em geral (art.802)

 - Procedimentos de Jurisdição Voluntária: 10 dias, em geral (art.1106)

 - Oposição: 15 dias (art.57)

- Reconvenção: 15 dias (art.316)

 - Embargos de Terceiros: vide art. 1048

 

Outros Prazos :  Embargos de Declaração: 5 dias (art. 536 do CPC) Embargos do Devedor: 10 dias (arts. 738, 621, 669 e 746 § único) Exceção: 15 dias (arts. 297 e 305 c/c 241) Falar nos autos: 5 dias, em geral (art. 185; em dobro - art. 191) Réplica: 10 dias, em geral (arts. 326 e 327) Sobre documentos: 5 dias (art. 398; em dobro - art. 191), para arguir-lhe a falsidade: 10 dias (art.390) Para impugnar embargos: 10 dias (art. 740) Para impugnar pedido de assistência: 5 dias (art.51) Para impugnar valor da causa: prazo igual ao da contestação (art.261) Para nomeação à autoria: prazo igual ao da contestação Para preparo: no ato da interposição do recurso (arts. 511 e 525 § 1o.) Para reconvenção: 15 dias (art.297 c/c 241 e 298) Para recurso: 15 dias, em geral. (art.508 c/c 506 e 242) Agravo: 10 dias, em geral (art.522 e 544) Agravo regimental: 5 dias (art. 536) Embargos de Declaração: 5 dias (art.536) Para resposta a recurso adesivo: 15 dias (art.508 c/c 500-I) Para resposta a recurso de agravo de decisão denegatória de REsp e RExtr: 10 dias Para resposta a recurso de agravo de instrumento: 10 dias (art.527-III) Para resposta a recurso de apelação, embargos infringentes, ordinário, especial, extraordinário e embargos de divergência: 15 dias (art. 508)





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